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Requer informações sobre o cumprimento de regras trabalhistas - quanto ao horário de refeição - disposto aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
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PROJETO LEI (0002)Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que degina e que tenham concentração/circulação média diária acima de 500 pessoas, e dá outras providências
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PROJETO LEI (0001)Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal
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PROJETO LEI (0017)Denomina Avenida Geraldo Casado Martins, as ruas projetadas 3 e 4 do loteamento residencial Recanto das Palmeiras.
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PROJETO LEI (0016)Concede adicional por função ao Diretor de Secretaria da Câmara Municipal
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PROJETO LEI (0015)Denomina Carlos Fidelis Marangoni a farmácia do Centro de Saúde do Município.
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PROJETO LEI (0014)Determina atendimento preferencial a pessoas com mais de 70 anos e portadores de deficiência física, no Centro de Saúde.
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PROJETO LEI (0013)Dispõe sobre período de atendimento interno nos caixas, aos usuários dos estabelecimentos bancários.
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PROJETO LEI (0012)Institui o dia municipal de combate ao câncer, a ser celebrado todo o dia 16 de agosto.
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PROJETO LEI (0011)Denomina "Praça Pai e Filho, Flávio Renato Chioveto e Igor Renato Souza Chioveto", a área verde localizada na rua João Claro da Silva, de frente a Praça Ângelo Turati.
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PROJETO LEI (0010)Proibi a retirada de areia nas estradas rurais do município.
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PROJETO LEI (0009)Acrescenta parágrafo único, no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.613, de 07 de junho de 2002.
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PROJETO LEI (0008)Denomina Felix Sanches Penhavel, a Biblioteca Municipal.
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PROJETO LEI (0007)Denomina José Soler de Haro, o Centro de Convivência do Idoso.
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PROJETO LEI (0006)acrescenta disposição ao artigo 12 da Lei Municipal 1.357, de 21 de fevereiro de 1995
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PROJETO LEI (0005)Acrescente parágrafo único na Lei Municipal nº 1.706, de 02 de fevereiro de 2005, e dá outras providências
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