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15ª Sessão Ordinária - 03/10/2023
PROJETO LEI
Dispõe sobre a denominação de 02 (dois) desmembramentos urbanos - PL 63/2023
PROJETO LEI
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências - PL 64/2023
PROJETO LEI
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETC, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - PL 65/2023
INDICAÇÕES
Relação das Indicações - 15ª Sessão Ordinária / 2023
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24/05/2023
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7ª Sessão Ordinária - 02/05/2023
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