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Requer informações sobre o cumprimento de regras trabalhistas - quanto ao horário de refeição - disposto aos enfermeiros, técnicos e auxiliares

• 14/10/2022Nº 10

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• PROJETO LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária
• PROJETO LEI Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências - PL - 52/2022
• ATOS Determina a convocação de Sessão Extraordinária - 5ª Sessão Extraordinária
• PROJETO LEI Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.368, de 18 de setembro de 2019 e da Lei nº 2.390, de 20 de fevereiro de 2.020 - PL 51/2022

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