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CÂMARA MUNICIPAL
No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no
caso da cidade de Bálsamo, por força da Constituição Federal,Estadual e da Lei Orgânica do
Município, é composta de nove vereadores. O Plenário da Câmara Municipal, composto
exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal.
Atribuições: é próprio da Câmara
aprovar ou rejeitar todas as matérias de interesse do município, seja através de proposições de sua
autoria ou de matérias de competência do Prefeito, em especial:
- Tributos municipais,
isenções e anistias fiscais
- Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
OrçamentoAnual e créditos suplementares
- Obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito
- Concessão de auxílios e subvenções
-
Concessão de direito de uso de bens municipais
- Concessão de serviços
públicos
- Alienação de bens imóveis
- Aquisição de bens
imóveis
- Criação, alteração e extinção de cargo público e fixaçãodos respectivos
vencimentos
- Autorização de convênio com entidade pública ou particular e
convênio com outros municípios
- Delimitação do perímetro urbano.
Funções Típicas: são duas funções específicas do Poder Legislativo:
1 -
Legislar: criação e aprovação de leis, deliberação de matéria regimental e etc
2 - Fiscalizar: fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Executivo.
Funções Atípicas: são duas funções, uma que advêm do Poder Executivo
(administração) e outra do Poder Judiciário (julgamento):
1 - Administrar: ao dispor sua organização, provendo cargos, concedendo férias,
licenças a servidores e etc
2 - Julgar: julgar o Prefeito, Vice-Prefeito nos crimes de
responsabilidade, e até mesmo os pares da Casa.
Órgãos da Câmara:
– Mesa Diretora: é formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretárioe 2º
Secretário e tem mandato anual. Suas funções estão relacionadas à administração da Casa. A Eleição para renovação da Mesa Diretora,exceto a de posse, é realizada
na última sessão ordinária de cada sessão legislativa
– Comissões
Permanentes: possuem a função de analisar, estudar, emitir pareceres à todos os projetos que
chegam a Câmara para serem votados. A constituição das comissões será efetivada no início da Ordem
do Dia da primeira sessão ordinária u extraordinária do ano legislativo.
Sessões da Câmara: uma sessão é o tempo durante o qual um corpo deliberativo está
reunido em assembléia para decidir sobre várias questões propostas. As sessões da Câmara Municipal
podem ser ordinárias, extraordinárias e solenes e serão abertas ao público.
- Ano
Legislativo: tem duração de um ano e é dividido em dois períodos. O primeiro período vai de
primeiro de fevereiro até 30 de junho e o segundo período vai de primeiro de agosto até 15 de
dezembro. O tempo entre esses períodos é conhecido por recesso parlamentar (suspensão das atividades
da Câmara)
- Sessão Ordinária: são
sessões que se realizam em dias determinados, de acordo com o Regimento Interno, comumente as
primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês. Ao todo são realizadas 19 sessões
ordinárias
- Sessão Extraordinária: são
sessões que são realizadas durante o ano legislativo e fora dele. São sessões convocadas sob caráter
de urgência
- Sessão Solene: são sessões que tratam de
outorga de homenagens, de comemoração e instalação e posse.
O que
aconteceria se não houvesse uma Câmara Municipal: Para quem
gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma economia de dinheiro, por outro lado um grande
prejuízo no sistema democrático. A câmara de vereadores é a garantia de liberdade de um povo, porque
seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular. O poder legislativo é a célula da
democracia, pois é ele que evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos
ditadores.
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