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Comissão de Finanças e Orçamento

Cabe a esta comissão emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I - proposta orçamentária(plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual)

II - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas do prefeito

III - proposições referentes à matéria tributária, aberta de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município,acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público

IV - proposições que fixemos vencimentos do funcionalismo, remuneração do prefeito, vice e dos vereadores

V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.


Integrantes da comissão:

Presidente: Roberto Carlos Perpétuo Perez

Relator: Ilso Antonio Monteiro Vasques

Membro: Leonardo Corte Euzébio

Suplentes: Bruno César Xavier de Carvalho, Simone Jesus Marques da Silva Carrieiro e Kelen Fernanda Marques Duarte


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