Cabe a esta comissão manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Integrantes da
comissão:
Presidente: Ailton José Bereta
Relator: Simone Jesus
Marques da Silva Carrieiro
Membro: Ilso Antonio Monteiro Vasques
Suplentes: Roberto Carlos Perpétuo Perez, José Haroldo Magalhães Lourenço e Bruno César Xavier de Carvalho
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