Cabe a esta comissão manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Integrantes da comissão:
Presidente: Bruno César Xavier de Carvalho
Relator: Roberto Carlos Perpétuo Perez
Membro: José Haroldo Magalhães
Lourenço
Suplentes: Simone Jesus
Marques da Silva Carrieiro, Bruno César Xavier de Carvalho e Hilton Bruno José dos
Santos
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