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PROPOSIÇÕES

Proposições administrativas:são matérias que não são submetidas a votação do Plenário, e a competência para execução da matéria é exclusiva do presidente e da Mesa Diretora: São elas:

1 - Atos: regulamenta normas internas como fixação de horário de expediente, atribuição aos empregos públicas da Casa, determina convocação para sessão extraordinária, etc

2 - Portarias: utilizada para nomeações, exonerações, licenças, etc

3 - Certidões: instrumento de fé pública, que autentica a veracidade de atos ou fatos registrados em livros e documentos da Câmara

4 - Declarações: matéria que possui caráter explicativo e informativo

5 - Ofícios: proposta utilizada para encaminhamento de despachos,prestação de informação, solicitação de informação, podendo ser utilizada até mesmo como convite

6 - Convocações: proposição oficial com finalidade de convocar vereadores para sessões extraordinárias

7 - Editais: documento oficial em que há determinação, aviso, postura,citação, e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa.

Proposições dos vereadores: são matérias de autoria dos vereadores, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo (cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias – menos a indicação).  São elas:

1 - Emendas à Lei Orgânica: matéria específica para modificar à lei Orgânica do Município

2 - Projetos de Resolução: é proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito

3 - Projeto de Decreto Legislativo: é proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito

4 - Projetos de lei: (matéria, também, de autoria do executivo) é proposição destinada a regular matéria de interesse do Município e sujeita à sanção do Prefeito

5 - Moções: é proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, declarando solidariedade ou apoio,apelando, reivindicando, protestando ou repudiando

6 - Requerimentos: é proposição utilizada para solicitar informações à Mesa Diretora, ao Presidente da Casa ou para o Prefeito

7 - Indicações: é a proposição em que são sugeridas ao Executivo e aos órgãos autônomos da administração direta e indireta, medidas de interesse público.

Tramitação: é o curso de um processo para análise, votação, aprovação e promulgação/sanção das proposições segundo suas regras. 


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