I - proposta orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual)

II - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas do prefeito

III - proposições referentes à matéria tributária, aberta de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público

IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, remuneração do prefeito, vice e dos vereadores

V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Relator: Roberto Carlos Perpétuo Perez

Membro: Ailton José Bereta