Cabe a esta comissão manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Integrantes da comissão:
Presidente: Ailton José
Bereta
Relator: Hilton Bruno José dos Santos
Membro: Leonardo Corte Euzébio
Suplentes: Lucas da Silva, Simone Jesus Marques da Silva Carrieiro e Roberto Carlos Perpétuo Perez
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