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Requerimento nº. 0015/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores 

Considerando que os servidores públicos municipais têm entre seus benefícios o chamado prêmio de assiduidade, através de cartão alimentação, atualmente no valor de R$ 200,00 mês.

Considerando que a Lei estabelece critérios para recebimento ou não deste prêmio, que devem ser seguidos para sua aplicação.

Considerando que alguns servidores públicos não têm recebido o prêmio de assiduidade, sem maiores justificativas para este corte.

Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal:

1 - Relação completa dos funcionários públicos municipais que tiveram o prêmio cortado por motivo de falta;

2 - Informar o mês em que se deu o corte e a justificativa para o não pagamento deste benefício;

3 -  Qual o critério adotado pela administração para o corte do prêmio de assiduidade dos funcionários públicos municipais. 

 Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 29 de Novembro de 2013.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi