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Requerimento nº. 0009/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

Considerando que o município, através da assistência social, oferece auxílio à pessoas necessitadas, inclusive com o fornecimento de cestas-básicas, de modo a se garantir a alimentação àqueles menos favorecidos.

Considerando que a concessão de cestas-básicas pressupõe a adoção de critérios que identifiquem as pessoas realmente necessitadas, que certamente são previamente cadastradas.

Considerando que, há também de se adotar critérios corretos no tocante à aquisição dos produtos que compõe as cestas, compatibilizando-se valor pago e qualidade do produto fornecido.

Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal a relação contendo:

1 - Nome e endereço das pessoas que recebem cestas-básicas do município e outros dados complementares que possam ser fornecidos;

2 - O valor pago por cada cesta-básica;

3 - Descrição dos itens que compõem a cesta-básica indicando a quantidade de produto, peso, marca e o preço pago por cada item;

4 - Quem fornece os produtos que integram esta cesta.

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 02 de Agosto de 2013.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi