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Requerimento nº. 0006/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 

Considerando que o município tem feito o pagamento de gratificações à alguns servidores públicos municipais no decorrer dos anos, sem que conste a base legal que fundamenta tais pagamentos. 

Considerando que observa-se que essas gratificações constam da folha de pagamento e estão ligadas à códigos de números 073, 083 e 084, que estabelecem percentuais diferentes, mais sem que se possa auferir o significado desses códigos.

Considerando que alguns servidores  recebem mais de uma gratificação, identificadas  em seu pagamento através dos códigos acima citados. 

Considerando que não há uma clareza acerca da lei municipal que instituiu essas gratificações, bem como das motivações necessárias à concessão desses benefícios.

Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal qual a lei específica que instituiu as gratificações que vem sendo concedidas à servidores públicos do município, bem como esclareça o significado dos códigos números 073, 083 e 084, que identificam estas gratificações.  

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Maio de 2013.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi