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Requerimento nº. 0004/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

Considerando que o Centro de Saúde do município disponibiliza uma série de medicamentos cedidos gratuitamente à população, para o tratamento de enfermidades diversas, de acordo com a orientação médica exigida.

Considerando que muitos medicamentos são repassados pelos governos estadual e federal, enquanto outros são adquiridos diretamente pelo município.

Considerando que, ao realizar a aquisição de medicamentos, o município necessita abrir processo licitatório, tendo em vista que os valores dispendidos exigem a realização de ampla concorrência pública.

Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal cópias dos processos licitatórios e contratos relativos a compra de medicamentos, nos anos de 2009 à 2012, e relação dos medicamentos existentes no posto de saúde, especificando as especialidades médicas para qual são destinados.

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Março de 2013.

VEREADOR:

 Paulo Roberto Silingardi