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Requerimento nº. 0003/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

Considerando que a Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido aos cidadãos acesso universal e amplo aos serviços, programas e promoções relativas à esta área.

Considerando que o atendimento dos órgãos de saúde pública deve ser  ininterrupto, de modo a garantir que as pessoas sejam socorridas a qualquer hora do dia, razão pela qual se faz necessária a adoção de sistema de plantões entre os profissionais que trabalham nesta área.

Considerando que o nosso município possui apenas uma unidade de atendimento na área da saúde, responspável pelo atendimento de toda a população, inclusive para fazer os encaminhamentos a hospitais da região quando necessário.

Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal quais foram os profissionais que estavam de plantão no Centro de Saúde das 19 horas do dia 23/02 às 6 horas do dia 24/02, enviando também ao legislativo a relação dos pacientes que foram atendidos neste período. 

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Março de 2013.

VEREADOR:

João Carlos Marangoni