| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Referente ao projeto de lei nº 35/2013, que estima a receita e fixa a despesa do município de Bálsamo para o exercício de 2014.Senhor PresidenteSenhores Vereadores
Foi enviado a essa comissão o projeto de lei de autoria do executivo municipal, de nº 35/2013, que trata da lei orçamentária para o ano de 2014.
Em análise ao referido projeto, primeiramente informamos que o mesmo foi enviado dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, estando dentro do prazo regimental para sua aprovação.
O projeto que trata do orçamento do município está de acordo com as normas federais vigentes, atendendo especialmente ao disposto na constituição federal, na lei nº 4.320/64 e na lei complemantar nº 101/2000, dispondo sob o montante da receita e da despesa para o exercício de 2014, que ficou orçado no montante de R$ 17.612.390,00.
Ficou especificado no projeto de forma satisfatória a distribuição da receita, obedecendo aos percentuais mínimos de aplicação nas áreas da saúde e educação, conforme justificativa apresentada no próprio projeto.
Diante disso, não vemos impedimento à aprovação do referido projeto, recebendo este parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento quanto ao seu mérito.
Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 14 de Novembro de 2013.