PARECER DO MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Referente à análise das contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2011, objeto de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC 001266/066/11. 

Senhor Presidente:

Na função de membro da Comissão de Finanças e Orçamento desta casa, coube-me a análise das contas da Prefeitura Municipal de Bálsamo, referente ao exercício de 2011.  

A função de fiscalização da Câmara Municipal, a quem cabe o controle externo das contas do município, que conta também com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a quem compete à fiscalização in loco das contas.   Portanto,  trata-se de uma matéria extremamente importante.

Cumpre-me esclarecer que diante da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, que rege a matéria, o seguinte:

a) - que as contas devem permanecer à disposição de qualquer interessado durante 60 (sessenta) dias, o que foi atendido;

b) - que após o período acima citado, o processo foi remetido à Comissão de Finanças e Orçamento para a elaboração de parecer;

c) - que a aprovação das contas é feita através de decreto legislativo, que será acompanhado de parecer do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamento; e

d) - o parecer prévio do Tribunal de Contas poderá ser rejeitado mediante voto do 2/3(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Pelo exposto, ficou demonstrada a necessidade de uma análise minuciosa das contas do executivo municipal, mesmo diante do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, posto que tal parecer serve de auxílio para o julgamento por parte dos membros da Câmara Municipal, mas jamais será vinculativo, pois poderá ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos Edis.

Numa análise mais detalhada do processo nº 001266/026/11, várias observações importantes dos relatos encontrados pelos membros da fiscalização da Unidade Regional de São José do Rio Preto - UR-8 do TCE (fls 12 a 3

8);  parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo  (fls 126 a 139), do relatório do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho (fls 150 a 165), todos do processo TC-001266/026/11, que são elas:

A) - PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS :

01) - abertura de crédito suplementar superior, autorizado pelo Poder Legislativo, revelando falha no planejamento municipal, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, percentual acima da expectativa inflacionária do período ( aproximadamente  7%) ;

02) -    a fiscalização apontou falta de edição dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integradas de Resíduos Sólidos;

03) - o município não movimenta em conta vinculada a receita de Royalties, ensejado em desvio de finalidade;

04) - a contribuição referente ao 13º salário de 2011, vencida em 20/12/2011, foi recolhida com atraso, gerando um pagamento a maior no valor de R$ 28.040,49, ocorrendo desta forma, perda patrimônio público.

 B) - RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E SALDO PATRIMONIAL:

01) - ocorrência de resultado financeiro deficitário, passando de saldo positivo de 2010 de R$ 284.492,86 para saldo negativo em 2011 de (-) R$226.564,80;

C) - DÍVIDA DE LONGO PRAZO:

01) - Aumento da dívida de longo prazo.   A prefeitura não possuía, no final do exercício de 2011, liquidez frente aos compromissos de curto prazo;

02) - déficit na execução orçamentária;

03) - evidência de descontrole das contas públicas do município, contrariando o princípio a responsabilidade fiscal, opinando o MPC pela emissão de parecer prévio desfavorável.

D) - DÍVIDA ATIVA:

01) - A fiscalização apontou um aumento de 76,46% no montante em relação ao exercício anterior;

02) - a prefeitura não acatou recomendação do TCE para aprimorar medidas para o recebimento da dívida ativa; aumentando em 11,18% do ano de 2010 para 2011; 

E) - BENS PATRIMONIAIS:

01) - O município não efetuou o levantamento geral de seus bens móveis e imóveis, contrariando o disposto na lei 4320/64. 

CONCLUSÃO:

Diante do exposto acima e do parecer do Ministério Público de Contas, onde opina pelo PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL das contas e diante ainda de que há uma investigação que corre em apartado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontadas nos itens C.1.1.1 (licitações - falhas de instrução); C.1.1.2 (processos de inexigibilidade) e C.2.3 (execução contratual) onde há fortes indícios de irregularidades e que já de plano o Ministério Público do Estado de São Paulo, requisitou a instauração de 22(vinte e dois) inquéritos policiais para se apurar crimes praticados no exercício de 2011, apresente meu voto contrário a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bálsamo-SP, processo TC-1266/026/11, requerendo que este acompanhe o parecer da Comissão.

Sala das Sessões, Ver. Antonio Castilho, 15 de agosto 2013

Roberto Carlos P. Perez - membro