CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
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Referente ao projeto de lei nº 20/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014.Senhor PresidenteSenhores Vereadores
O projeto de lei nº 20/2013, foi lido em Plenário juntamente com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável a sua aprovação.
Não encontramos em referido projeto nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade que pudesse levar a sua rejeição antes mesmo da análise do mérito, cabendo, em princípio o seu encaminhamento para votação.
Entretanto, ainda durante a sessão ordinária em que o projeto foi apresentado, pudemos observar um equívoco na redação do artigo 23, que estava incompleto e desconexo em relação ao restante do projeto.
Diante disto solicitamos que o projeto fosse enviado para estudos, mais especificamente para correção do citado artigo 23.
Assim, entrando em contato com o setor responsável pela elaboração da LDO, foi reconhecido o equívoco na redação do artigo 23, que foi corrigido, constando agora do projeto com a redação adequada.
Dito isto, feita a correção solicitada no projeto de lei, e não havendo nenhuma outra irregularidade observada, apresentamos parecer favorável a sua votação e aprovação.
Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 11 de setembro de 2013.