| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
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INDICAÇÃO Nº 0049/2013
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Indico a senhorita Prefeita Municipal, que o município faça o cadastramento para emissão de credencial de utilização de vagas preferenciais de estacionamento para os idosos e pessoas com necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, através de Resoluções estabelece regras visando uniformizar em âmbito nacional os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos e pessoas com necessidades especiais.
Através destas resoluções o Contran criou uma credencial padrão, que pode ser emitida pelo município que esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, documento este que pode ser utilizado em todo o território nacional.
Nosso município não dispõe deste serviço, sendo que os munícipes que queiram fazer seu cadastramento devem se dirigir ao Poupa-tempo, e geralmente não conseguem obtê-lo, pois neste local exige-se comprovante de residência de São José do Rio Preto.
Para solucionar este problema, seria necessário que Bálsamo passasse a fazer o credenciamento, nos termos do que dispõe o Contran, emitindo credencial que permitiria que tais cidadãos da nossa cidade estacionassem seus veículos em vagas preferenciais, em qualquer município.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 02 de agosto de 2013.
VEREADOR:
Paulo Roberto Silingardi