A lei municipal nº 1477/98, que institui o plano de carreira do magistério no município, elenca uma série de regras e direitos garantidos às professoras da rede pública municipal de ensino.

Dentre esses direitos esta a chamada licença-prêmio, que deve ser concedida aos integrantes do quadro do magistério a cada cinco anos de efetivo exercício, pelo prazo de 90 dias, nos termos da redação do artigo 49 da citada lei municipal nº 1477/98.

Entretanto, o município não tem cumprindo a legislação citada, havendo conhecimento de que muitas professoras não tiveram concedidas a licença-prêmio, tendo algumas este direito acumulado por mais de um período. 

Isto posto, indico ao executivo para que conceda as professoras da rede pública municipal o direito à licença-prêmio tendo em vista tratar-se de uma garantia prevista em lei.

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 25 de Março de 2013.

VEREADORA:

Zilda Baesso Martins