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INDICAÇÃO Nº 0007/2013

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

Indico a Srª. Prefeita Municipal, que o município faça o cadastramento para emissão de credencial de utilização de vagas preferenciais de estacionamento para os idosos.

JUSTIFICATIVA

O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, através da Resolução nº 303, de 18 de outubro de 2008, estabeleceu regras visando uniformizar em âmbito nacional os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos.

 

Através desta resolução o Contran estabeleceu uma credencial padrão, que pode ser emitida pelo município que esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, documento este que pode ser utilizado em todo o território nacional.

 

Nosso município não dispõe deste serviço, sendo que os munícipes que queiram fazer seu cadastramento devem se dirigir ao Poupa-tempo, e geralmente não conseguem obtê-lo, pois neste local  exige-se comprovante de residência de São José do Rio Preto. 

 

Para  solucionar este problema, seria necessário que Bálsamo passasse  a fazer o credenciamento, nos termos do que dispõe a citada resolução do Contran, emitindo credencial que permitiria que os idosos da nossa cidade estacionassem seus veículos em vagas preferenciais, em qualquer município.

 

Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de fevereiro de 2013.

 

VEREADOR:

 

 

Paulo Roberto Silingardi