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Requerimento nº. 0001/2012

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a prefeitura tem concedido afastamento não remunerado a alguns servidores públicos municipais, mesmo não havendo previsão legal específica para isto.

                                        Considerando que, em contrapartida, outros funcionários não conseguiram obter o mesmo benefício, gerando reclamações por parte destes, tendo em vista não haver uma justificativa plausível para tal negativa.

                                        Considerando que há uma aparente diferenciação no tratamento dispensado a alguns  servidores públicos, que obtiveram benefícios não concedidos a outros.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal quais são os funcionários que estão afastados de suas funções sem remuneração.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 16 de Março de 2012.

Vereador:

José Eduardo Naliati Junior