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ATO Nº 0004/2012

Determina a convocação de sessão extraordinária para apreciação das matérias apresentadas na 19ª Sessão Ordinária, tendo em vista o encerramento desta antes de cumprida a Ordem do Dia.

O Sr. Antonio Camilo, Presidente da Câmara Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando as suas atribuições legais:

 

Considerando o motivo de força maior que levou a suspensão e o encerramento da 19ª Sessão Ordinária, antes da hora regimental.

Considerando que na 19ª Sessão Ordinária não se realizou a Ordem do Dia, razão pela qual as matérias apresentadas não foram colocadas em votação.

Considerando o que dispõe o artigo 83 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda o artigo 26 inciso X, também do RI  

RESOLVE

                         Art. 1º) A sessão extraordinária para votação das matérias apresentadas na 19ª Sessão Ordinária será realizada no dia 07 de dezembro (sexta-feira) às 15 horas, convocando-se os vereadores para tal e esclarecendo que a pauta de votação é a mesma já fornecida para a sessão ordinária citada.

 

                         Art. 2º) O acesso ao público para referida sessão fica assegurado até o limite de cadeiras disponíveis no recinto da Câmara, de modo a garantir a segurança daqueles que comparecerem ao ato, evitando-se superlotação.

 

                         Art. 3º) Deverá ser oficiada a polícia militar, para que compareça à sessão de modo a garantir a sua realização e a integridade dos presentes.

 

                         Art. 4º) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                         Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 05 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

Antonio Camilo

Presidente da Câmara