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Requerimento nº. 0007/2011

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a Câmara Municipal recebeu do Tribunal de Contas do Estado as contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2009, objeto do processo TC 396/026/09, que está a disposição de qualquer interessado, para posterior votação do Plenário.

                                        Considerando que para a votação dessas contas é necessária uma análise apurada de todos os gastos realizados pelo município no ano de 2009, especialmente no tocante a licitações realizadas e contratos firmados naquele ano.

                                        Considerando que o processo de prestação de contas traz apenas uma amostra geral das finanças do município, sem que haja especificação de todas as despesas efetivamente realizadas no período.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal cópia de todas as licitações e contratos firmados pelo município no ano de 2009, bem como a relação de todos os fornecedores e o respectivo total de gasto realizado com cada um deles.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 29 de Julho de 2011.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi