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Requerimento nº. 0005/2011

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando existirem informações de que o município contratou a empresa Posto Mecânico de Mirassol Ltda - CNPJ 72.947.674/0001-69, para o conserto de veículos da frota pertencente ao município.

                                        Considerando que não se tem conhecimento acerca da realização de processo licitatório para contratação da referida empresa, sendo necessário que se tenha informações sobre esse fato, para análise da necessidade ou não de realização do referido processo.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal se houve ou não licitação para contratação da empresa Posto Mecânico Mirassol Ltda, para o conserto de veículos pertencentes a frota do município em dezembro de 2010, trazendo os seguintes esclarecimentos e enviando o que se pede:

1 - Se não houve licitação: a) quais veículos foram consertados; b) fornecer placa de identificação dos veículos consertados e c) cópia das notas fiscais correspondentes a prestação do serviço.

2 - Se houve licitação: a) cópia de divulgação pela imprensa da abertura do processo licitatório; b) cópias das propostas apresentadas pelas empresas que participaram do certame licitatório com as respectivas planilhas; c) cópias dos recibos de retirada do edital de licitação pelas empresas que participaram dela; d) cópia da ata comprovando a realização da licitação e e) cópia de todo processo licitatório. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Junho de 2011.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi