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Requerimento nº. 0004/2011

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a área da educação é uma das que exige maior rigor de fiscalização, inclusive por parte do Tribunal de Contas do Estado, para que seja observada a regularidade de aplicação dos recursos do FUNDEB.

                                        Considerando a exigência legal de gastos mínimos com a educação, elevados inclusive à condição de "princípio constitucional sensível", nos termos do artigo 34, inciso VII, alínea e, da CF/88, passível de intervenção em caso de não atendimento, conforme artigo 35, inciso III, também da Carta Magna.

                                        Considerando que estas disposições demonstram a necessidade de aplicação correta dos recursos utilizados na área da educação, de modo a se garantir a qualidade do ensino a ser prestado, especialmente para alunos do ensino infantil e fundamental.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe e envie à Câmara Municipal:

                                        1 - Relatório razão da conta caixa e da conta banco, de todo movimento dos anos 2008 a 2010 e primeiro trimestre de 2011;

                                        2 - Demonstrativo dos recursos recebidos e suas aplicações referentes aos anos de 2009/2010, e primeiro trimestre de 2011 relacionados ao FUNDEB;

                                        3 - Relação de pagamento detalhados de todas as despesas empenhadas e pagas relacionadas a educação nos anos de 2009/2010, e primeiro trimestre de 2011;

                                        4 - Cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas a educação nos anos de 2009/2010, e primeiro trimestre de 2011;

                                        5 - Cópia da folha de pagamento dos servidores pagos com o dinheiro da educação referente os anos de 2009/2010, e primeiro trimestre de 2011;

                                        6 - Cópia de todas as notas fiscais pagas com o dinheiro da educação referente os anos de 2009/2010, e primeiro trimestre de 2011;

                                        7 - Cópia do estatuto do magistério e plano de carreira dos professores.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Junho de 2011.

Vereador:

José Eduardo Naliati Junior