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Requerimento nº. 0002/2011

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando  que o município realizou a contratação de empresas para a prestação de serviços de assessoria na área educacional, sem que se tenha conhecimento das especificações acerca do tipo de serviço prestado.

                                        Conisderando que a prestação de serviços dessa natureza requer especialidade da empresa prestadora e qualificação técnica para tanto, principalmente por se tratar da área da educação, em que se exige maior rigor nas contratações.

                                        Considerando que a prestação de serviços, salvo exceções legais, demanda a realização de processo licitatório, com exigência de publicidade quanto a seus objetivos e divulgação de todos os termos previstos em edital.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe e envie à Câmara Municipal:

                                        1 - Se houve licitação para a contratação das empresas Oficina do Saber Assessoria Educacional Ltda, CNPJ 10.572.099/0001-50, e Sayeg &  Associados Assessoria Educacional Ltda - ME, CNPJ 05.058.947/0001-77, nos anos de 2009 e 2010;
                                        2 - Quais foram as outras empresas que participaram da licitação, fornecendo-se cópias das propostas apresentadas por todas as empresas que participaram do certame;
                                        3 -  Cópia do recibo de retirada do edital de licitação pelas empresas, bem como cópia da Ata comprovando a realização da licitação;
                                        4 - Fornecer cópias das notas fiscais de prestação de serviço das empresas acima citadas;
                                        5 - Esclarecer qual a real necessidade da contratação, bem como qual o tipo de serviço prestado, além de informar se as empresas são especializadas no ramo dos serviços para o qual foram contratadas;
                                        6 - Qual a área de atuação das empresas e quais foram as pessoas beneficiadas com a contratação das empresas.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Junho de 2011.

Vereador:

Paulo Roberto Silingari