CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO www.cmbalsamo.sp.gov.br AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 3264-1518

 

 

Projeto de Lei nº 0004/2011

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e subsidios dos agentes políticos da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Sr. José Soler Pantano, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER

 

que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

          Art. 1º) - Fica concedido aos servidores e aos agentes políticos da Câmara Municipal a revisão geral e anual de remunerações e subsídios, conforme autoriza o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 2º, da Resolução nº 02/2007, da Câmara Municipal.

 

          Art. 2º) - Para o exercício de 2011 a revisão geral concedida será no percentual de 6,40%, referente ao INPC acumulado em 2010.

 

          Art. 3º) - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

          Art. 4º)  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio do corrente ano.

          

          Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 20 de Maio de 2011.

 

Mesa Diretora:


Ilso Antonio Monteiro Vasques - Presidente                    José Carlos Rossan - Vice-Presidente

Marlene Aparecida Martins Alves  - 1ª Secretária             Zilda Baesso Martins - 2ª Secretária   

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO www.cmbalsamo.sp.gov.br AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 3264-1518

Justificativa

 

               Referido projeto de lei tem por objetivo estabelecer a revisão geral e anual na remuneração dos servidores e subsídio dos agentes políticos da Câmara Municipal.

               Referida revisão está prevista constitucionalmente no artigo 37, inciso X, da CF/88, bem como, no que tange ao subsídio dos vereadores, na Resolução nº 02/2007, que fixou os subsídios para a legislatura 2008/2012.

               Trata-se de disposição autorizada pela lei maior, não havendo impossibilidade quanto a alteração dos subsídios dos vereadores, consoante se vê no Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos, publicado pelo Tribunal de Contas do Estado.

               Para o exercício de 2011 adota-se a título de revisão o índice do INPC acumulado em 2010, no percentual de 6,40%, conforme entendimento com o Poder Executivo que adotou o mesmo índice para revisão de seus servidores.

               Diante disso aguardamos a aprovação desta lei.