CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei nº 0002/2011
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.573, de 08 de março de 2001, e dá outras providências.
O Sr. José Soler Pantano, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º) - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.573, de 08 de março de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º) As vias públicas que compõem este distrito industrial, atualmente denominadas Avenidas Projetadas 1, 2, 3 e 4, passarão a ter as seguintes denominações:
Avenida Projetada 01 - Rua Júlio Mariani
Avenida Projetada 02 - Rua Diego Alonso Fernandes
Avenida Projetada 03 - Rua Armando Merloto
Avenida Projetada 04 - Rua João Vasques Más "
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de Abril de 2011.
Ilso Antonio Monteiro Vasques - Presidente
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JUSTIFICATIVA
Apresento esse projeto de lei apenas para corrigir o disposto no artigo 2º da Lei Municipal 1.573/2001, que denominou as vias públicas do Distrito Industrial Prefeito Luiz Steque Rodrigues, substituindo a denominação "rua" por "avenida", atendendo a exigência do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Esclareço que os nomes das ruas não sofrerão alteração, não causando nenhuma dificuldade ou prejuízo aos estabelecimentos industriais instalados no local.