CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Requerimento nº. 0008/2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a existência do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que objetiva o fornecimento de merenda escolar de qualidade aos estabelecimentos públicos de ensino, visando garantir nutrição de qualidade aos alunos.
Considerando que o município deve receber valores específicos a serem utilizados no programa de merenda escolar, devendo utilizar esses recursos de forma eficiente para que a merenda a ser oferecida nas escolas seja de boa qualidade.
Considerando que existem reclamações acerca da merenda servida na Escola Estadual Joaquim Silvio Nogueira, que segundo os alunos não é adequada.
Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal:
1 - Se o município recebe recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
2 - Em caso de recebimento dos recursos, qual o valor repassado nos anos de 2009 e 2010 até o momento;
3 - Se o município tem conta exclusiva para receber esses recursos, fornecendo-se extratos bancários dos anos de 2009 e 2010 desta conta;
4 - Fornecer cópias das notas fiscais relativas à compra de alimentos para a merenda escolar, vinculadas a esta conta exclusiva, dos anos de 2009 a 2010;
5 - Se houve licitação para aquisição dos alimentos da merenda e qual a modalidade de licitação utilizada;
6 - Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório;
7 - Fornecer cópia do contrato celebrado com a empresa vencedora e cópia do Edital de abertura do processo de licitação, com aviso de publicação em órgão oficial, nos termos da Lei 8.666/83.
Vereador:
Paulo Roberto Silingardi