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Requerimento nº. 0004/2010

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a abertura do futuro loteamento popular, a qual serão destinados lotes para construção de residências à pessoas previamente selecionadas.

                                        Considerando que neste loteamento será feita a implantação de obras de infra-estrutura de rede de água e esgoto, além de outras benfeitorias necessárias a implementação deste projeto.

                                        Considerando que para a efetivação dessas obras de infra-estrutura foi celebrado convênio para liberação de verbas junto ao governo do Estado, ocasionando a necessidade de abertura de crédito adicional especial, aprovado através da lei municipal nº 1.937/09, referente a serviços urbanos municipais.

                                        Considerando que para a realização da citada obra houve a necessidade de realização de processo licitatório, firmando-se posteriormente contrato administrativo para execução de obra pública, com todas as consequências e responsabilidades advindas dessa avença, nos termos da lei 8.666/93.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, envie à Câmara Municipal, o nome e CNPJ das empresas que participaram do certame licitatório, destacando a empresa vencedora, bem como cópia do memorial descritivo e do contrato de execução da obra com seu respectivo valor.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Abril de 2010.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi