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Requerimento nº. 0007/2009

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que tem-se debatido acerca da necessidade de concessão de reajuste salarial para o funcionalismo público do município, sem que haja uma informação precisa sobre o número de servidores lotados na Prefeitura Municipal.

                                        Considerando-se que há indícios de que houve um aumento considerável no número de servidores durante a última administração, sem que haja dados concretos se esse aumento refere-se a servidores concursados, comissionados ou contratados por meio de projetos sociais através de convênios com a União ou Estado. 

                                        Considerando-se que existe a necessidade de se manter os gastos com a folha de pagamento dentro do percentual determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54% do Executivo e 6% do Legislativo), sem que haja, por outro lado, prejuízos para os servidores.

                                         Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal a relação nominal de todos os funcionários públicos da Prefeitura Municipal, informando os órgãos onde estão lotados (Gabinete do Prefeito e dependências, contabilidade e finanças, administração geral, educação, saúde, assistência social, serviços urbanos, serviços de estrada de rodagem municipal, cultura, esporte e lazer) e esclarecendo tratar-se de funcionário concursado, estagiário, ocupante de cargo em comissão, contratado à título temporário ou contratado através de convênio com a União ou Estado.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2009.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi