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Requerimento nº. 0006/2009

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) passou a exigir maior planejamento e transparência dos municípios, principalmente no tocante a elaboração e aprovação das matérias orçamentárias, incluindo-se o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretorizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

                                        Considerando-se que a citada lei, em seu artigo 48, dispõe sobre a necessidade de adoção de instrumentos de transparência da gestão fiscal, exigindo-se ampla divulgação para discussão das normas orçamentárias, através de incentivo a participação popular e realização de audiências públicas.

                                        Considerando que além da LRF, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) também exige, em seu artigo 44, a realização de audiências e consultas públicas acerca das propostas orçamentárias, antes da aprovação das mesmas pela Câmara Municipal.

                                         Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie à Câmara Municipal cópias das Atas das Audiências Públicas realizadas durante o processo de elaboração e discussão do Plano Pluarianual (PPA - Lei Municipal nº 1.765/05) e das Atas de Audiências Públicas realizadas durante a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2009.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi