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Requerimento nº. 0004/2009

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a importância de se realizar iniciativas visando a implementação de loteamentos populares, tendo em vista o déficit de moradia que existe no país, além de se possibilitar à famílias de baixa renda que tenham sua casa própria.

                                        Considerando que o município divulgou que irá fazer a doação de lotes ou casas populares, na área da Matrícula nº 17.981 do CRI desta Comarca, tendo inclusive realizado o cadastramento de famílias interessadas na obtenção dos mesmos, que pagaram taxa de inscrição.

                                        Considerando que não se sabe precisamente a quantidade de lotes ou casas que serão doados à população, bem como as condições e quando se efetivarão essas doações. 

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal qual o total de lotes ou casas a serem distribuídos à população, esclarecendo qual o critério será usado para isto (sorteio geral ou análise de cadastro, considerando-se renda familiar, idade, estado civil ou outros), quando ocorrerá a distribuição dos lotes ou casas, qual o destino dado ao dinheiro arrecadado com as inscrições, fornecendo-se cópia com a relação de todos os inscritos no processo de distribuição de lotes ou casas, trazendo nome completo, RG, endereço e telefone.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2009.

Vereador:

Paulo Roberto Silingardi