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Requerimento nº. 0001/2009

 

 

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o município celebrou convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia para implantação do "Programa Inclusão Digital", que tem por finalidade a criação do Centro de Acesso a Tecnologia e Inclusão Digital. 

                                        Considerando que em virtude deste convênio foi repassado ao município o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através dos empenhos nºs 000162 e 000164, autorizado pelo ofício MTC nº 0187/2008, exigindo-se para este convênio a contrapartida de R$ 3.284,00 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais) por parte do município.

                                        Considerando que referido projeto tem por objetivo garantir o acesso da população à novas tecnologias, como acesso gratuito à Internet, democratizando a obtenção de novos conhecimentos e informações.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo apresente à Câmara Municipal o projeto elaborado para implantação do Programa de Inclusão Digital, esclarecendo quando foram liberados os recursos, de que forma os recursos foram aplicados, onde funciona ou funcionará este programa, quantas são as pessoas beneficiadas e quantos equipamentos foram adquiridos e seus respectivos gastos.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Janeiro de 2009.

VEREADOR:

 

Paulo Roberto Silingardi