CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO www.cmbalsamo.sp.gov.br AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

INDICAÇÃO Nº 0083/2009

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, que os conselheiros tutelares fiquem todos à disposição na sede do conselho, durante o expediente normal.

JUSTIFICATIVA

                                        O conselho tutelar exerce uma importante função no sentido de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos principalmente no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/90.

 

                                        O conselho tutelar, conforme dispõe o artigo 134 do ECA, foi regulamentado no município através da Lei Municipal de nº 1.673 de 02 de dezembro de 2003, que dentre outras coisas, dispõe em seu Título X sobre o funcionamento e a organização interna deste órgão, dispondo sobre as normas que devem ser seguidas em relação ao trabalho diário dos conselheiros.

 

                                        Além da citada lei, e nos termos dela, o conselho é regulamentado através de um Regimento Interno que estabelece a jornada de trabalho dos conselheiros, possibilitando o revezamento entre eles, no caso do atendimento que é prestado na sede do conselho.

 

                                        O que sugerimos através dessa indicação é que os cinco conselheiros tutelares passem a cumprir sua jornada diária na sede do conselho e não em sistema de revezamento como é feito atualmente, quando apenas um conselheiro permanece na sede.

 

                                        Essa medida é necessária para se aprimorar o atendimento prestado diariamente no conselho tutelar, diante da relevância dos trabalhos prestados por esse órgão e para que a população possa receber a devida atenção sempre que necessário, o que nem sempre acontece em razão da falta do número ideal de conselheiros no momento.

 

                                        Para tanto, faz-se necessário uma possível adequação na lei municipal, a ser refletida no Regimento Interno do conselho tutelar, de modo a que todos os conselheiros atuem diariamente no local, cumprindo a carga horária determinada em lei.

 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Setembro de 2009.

 

VEREADORES:

 

 

Zilda Baesso Martins                            Antonio Camilo

 

 

Ilso Antonio Monteiro Vasques              Jesus Soler Rodrigues

 

 

José Carlos Rossan                            Marlene Aparecida Martins Alves

 

 

Rodrigo Custódio Borghezan