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Requerimento nº. 0001/2008

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que anualmente o executivo envia à Câmara Municipal pedido de autorização para celebração de alguns convênios com instituições, referentes a serviços ou projetos de interesse para o município, que em geral demandam uma contrapartida financeira à título de auxílio a essas instituições. 

                                        Considerando que uma das instituições que celebra convênio com o município, recebendo repasses a título de subvenção é a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Mirassol, em razão de atendendimento prestado por ela para munícipes de Bálsamo, cujo convênio atual foi autorizado pela lei municipal 1876/2008.

                                        Considerando que no ano passado, autorização idêntica foi concedida através da lei municipal 1820/2007, de cujo teor, assim como a lei atual não consta o valor que foi dispendido no auxílio concedido a APAE, não havendo referência a uma média mensal de gastos do município com essa instituição. 

                                        Considerando que o convênio com a APAE é extramente importante, deve ser mantido, mas é necessário que haja uma ciência do legislativo quanto ao valor repassado pelo município, assim como é feito em outros convênios onde há um valor determinado no corpo da lei que os autoriza.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal, qual o valor repassado a título de subvenção para  APAE de Mirassol no ano de 2007, esclarecendo quantos munícipes foram atendidos pela instituição e gasto com cada um desses.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2008.

Vereador:

 

Milton José da Silveira