Artigo 1º) Fica concedida gratificação especial aos servidores ocupantes de empregos públicos da Câmara Municipal, tanto de provimento efetivo quanto de provimento em comissão, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.519/99, combinado com artigo 10 da Lei Municipal nº 1.239/92. 

                         Artigo 2º) A gratificação especial supracitada refere-se aos acrescimos de atribuições previstos no Ato nº 02/2008. 

                         Artigo 3º) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

                         Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

                         Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Janeiro de 2008

Luciano Santana Messias

Presidente da Câmara