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INDICAÇÃO Nº 0077/2007

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, a concessão do cartão alimentação aos três funcionários contratados que atuam na vigilância sanitária/sucen.

JUSTIFICATIVA

                                        Os funcionários públicos do município recebem junto a sua remuneração a cesta-básica criada pela lei municipal l1.582/2001, alterada pelo lei 1.706/2005, que criou o cartão alimentação como forma de pagamento deste benefício.

 

                                        A vigilância sanitária, mais especificamente a área ligada a sucen, que realiza o trabalho de inspeção em residências, possui 08 (oito) funcionários, dos quais 05 (cinco) são efetivos e os outros 03 (três) contratados por prazo determinado, para que o trabalho seja feito com maior eficiência.

 

                                        Ocorre que esses funcionários contratados, mesmo realizando atividade idêntica a dos funcionários efetivos não recebem o cartão alimentação a título de prêmio, o que representa uma certa distorção com esses pelo fato de estarem em função idêntica aos demais.

 

                                        Desta forma, sugiro ao Executivo a concessão do prêmio de assiduidade, através do cartão alimentação, aos 03 (três) funcionários contratados, que atuam na vigilância sanitária/sucen, colocando-os em situação de igualdade com os funcionários efetivos.

 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 31 de Agosto de 2007.

 

VEREADOR:

 

 

José Carlos Rossan