CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0002/2006

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a Câmara Municipal, aprovou no ano de 2005, uma série de projetos de lei autorizando o município a firmar convênios com outros entes da federação, principalmente com o Estado de São Paulo, através de suas secretarias ou órgãos.

                                        Considerando que a assinatura desses convênios, corresponderia ao repasse de um montante considerável de recursos para o município, a serem utilizados de formas variadas, na implantação de projetos, realização de obras, dentre outras.

                                        Considerando que não há um conhecimento prático acerca da efetivação desses convênios, ou seja, se realmente já houve a liberação de recursos e se, em função deles, referidos convênios já foram implantados. 

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo preste informações à Câmara Municipal acerca de todos os convênios celebrados no ano de 2005, esclarecendo quais já tiveram os recursos repassados e, por consequência, foram implantados, e quais ainda não se efetivaram, em razão do não repasse de recursos ou outra impossibilidade de colocá-los em prática.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de Março de 2006.

Vereador:

 

Milton José da Silveira