CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0001/2006

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo, principalmente no que diz respeito ao uso e destinação de verbas públicas, em especial através de auxílios e subvenções a entidades e órgãos privados.

                                        Considerando que a Prefeitura Municipal anualmente destina, através da forma subvenção, auxílio mensal ao Centro de Lazer do Trabalhador, na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para custear despesas com pessoal e de manutenção deste clube, sob a justificativa que o mesmo é amplamente utilizado pela população.  

                                        Considerando que esta destinação de verba, apesar de importante e justificável, precisa ser analisada e fiscalizada, até para se saber se sua utilização está de acordo com o objetivo da lei que a autorizou.

                                        Razões pela qual REQUEIRO, em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, solicite ao Centro de Lazer do Trabalhador de Bálsamo e, posteriormente envie à Câmara Municipal, o balancete de suas contas, referentes ao exercício de 2005.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de Fevereiro de 2006.

Vereador:

Milton José da Silveira