CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
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INDICAÇÃO Nº 0012/2006
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, a intensificação da fiscalização do comércio ambulante, bem como a colocação de placas de advertência em alguns pontos do município.
JUSTIFICATIVA
O número de comerciantes ambulantes que adentram diariamente em nosso município é bastante grande, sabendo-se que a maioria não recolhe as taxas devidas pelo exercício desse comércio, o que, por um lado representa o não recolhimento de receitas para o município e, por outro lado, um prejuízo aos comerciantes locais legalmente estabelecidos, que recolhem regularmente seus impostos. Por tais motivos, existe a necessidade de se intensificar a fiscalização junto aos comerciantes ambulantes, determinando-se através desta que esses recolham as taxas devidas junto a Prefeitura, para que possam exercer sua atividade na cidade. Ainda como medida necessária, entendemos que há de se providenciar a colocação de placas de advertência dirigidas aos ambulantes, informando-os sobre a necessidade de recolhimento das taxas, para poderem atuar no município. Atualmente existe uma placa apenas, localizada na entrada do município, sendo interessante que outras sejam postas, em locais diversos, para deixar visível a necessidade imposta a esses comerciantes. Assim, indicamos ao senhor Prefeito a tomada das medidas acima referidas, como forma de incrementar o recebimento de receitas tributárias para o município, além de se estar protegendo o comércio local. Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Março de 2006. VEREADORES: Jesus Soler Rodrigues Luciano Santana Messias Marlene Aparecida Martins Alves Rodrigo Custódio Borghezan - autor