CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0003/2005

Senhora Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando que grande parte dos municípios brasileiros têm passado, ao longo dos últimos anos, por dificuldades financeiras, em razão de problemas na arrecadação e a necessidade de realização de despesas que ultrapassam seu limite de caixa.

                                        Considerando que, a entrada em vigor da Lei Complementar 101, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, procurou impor medidas visando o equilíbrio das contas públicas, através, principalmente, da necessidade de planejamento e limitação de determinados gastos. 

                                        Considerando que alguns municípios, no último ano de mandato dos prefeitos, procuraram tomar medidas para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, através de atos redutores da dívida de forma aparente, sem significar que o município, na prática, estivesse com sua situação financeira perfeitamente equilibrada.

                                        Considerando que a atual administração, recebeu informações, da administração anterior, de que Bálsamo estaria nessa situação de equilíbrio financeiro, sem comprometimento maior de sua arrecadação, apresentando até superávit orçamentário, o que parece não corresponder a realidade assumida pelo atual chefe do Executivo.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, envie à Câmara Municipal informações sobre a real situação financeira do município no início do mandato, apresentando um balanço das contas deixadas pela administração anterior, além da situação dos bens públicos. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Abril de 2005.

Vereadores:

 

Denir Aparecido Augusti                      Jesus Soler Rodrigues - autor

 

Luciano Santana Messias                     Marlene Aparecida Martins Alves

 

Rodrigo Custódio Borghezan

 

Assinado no original