CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0002/2005

Senhora Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que os cargos em comissão são preenchidos através de ato de livre nomeação e exoneração por parte do administrador público, para o exercício de funções específicas, de confiança do administrador.

                                        Considerando que a Constituição Federal limita o preenchimento dos cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento, havendo uma clara delimitação para ocupação desses cargos, já que as funções efetivas exige a realização de concurso público.

                                        Considerando a prerrogativa e dever de fiscalização da Câmara Municipal, que deve tomar conhecimento acerca da regularidade dos atos administrativos do Executivo, inclusive no tocante ao preenchimento dos cargos públicos existentes no município.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, envie à Câmara Municipal cópias das Portarias de nomeação de todos os cargos em comissão da Prefeitura Municipal.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Abril de 2005.

Vereador:

Milton José da Silveira

Assinado no original