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Requerimento nº. 0001/2005

Senhora Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando que anos atrás o CDHU inaugurou o conjunto habitacional em Bálsamo, que por inciativa do Executivo e da Câmara Municipal recebeu o nome de Governador André Franco Montoro, sendo que as casas são cedidas em sistemas de sorteio, observados os critérios sociais exigidos para participação deste sorteio.

                                        Considerando que, além daqueles que foram contemplados no sorteio, algumas pessoas ficaram na qualidade de suplentes das casas, para o caso de desistência do titular sorteado, ou da ocorrência da perda do imóvel por alguma razão.

                                        Considerando que os contemplados com uma residência do CDHU estão sujeitos a algumas exigências contratuais, destacando-se dentra elas, a impossibilidade de venda do imóvel sem conhecimento daquele órgão, sob pena de perda da propriedade, abrindo-se a possibilidade de contemplação deste imóvel para o suplente.

                                        Considerando, entretanto, que se tem conhecimento de que algumas pessoas que receberam casas deste conjunto habitacional já fizeram, irregularmente, sua venda, ferindo a intenção inicial do conjunto habitacional, além de prejudicar aqueles que estão na qualidade de suplentes, e que certamente desejam possuir o imóvel que lhes é de direito.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, providencie junto ao CDHU informações acerca da situação de imóveis que foram vendidos no conjunto habitacional Governador André Franco Montoro e a situação dos suplentes que teriam direito a esses imóveis, repassando à Câmara Municipal essas informações, inclusive com a relação de nomes dos proprietários que venderam os imóveis e dos suplentes.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 25 de Fevereiro de 2005.

Vereadores:

 

 

Denir Aparecido Augusti - autor            Jesus Soler Rodrigues

 

 

Luciano Santana Messias                     Marlene Aparecida Martins Alves

 

 

Rodrigo Custódio Borghezan

               

Assinado no original