CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
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Projeto de Lei nº 0004/2005
O Centro Comunitário localizado no Residencial Governador André Franco Montoro, passará a denominar-se Centro Comunitário Soldado Maschio.
O Sr. José Soler Pantano, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) Passará a denominar-se "Centro Comunitário Soldado Maschio", o centro comunitário localizado no Residencial Governador André Franco Montoro.
Artigo 2º) As despesas decorrentes para Execução deste projeto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 25 de Fevereiro de 2005.
Vereador:
Manoel Ferreira Lopes
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Justificativa
O Centro Comunitário localizada no CDHU Governador André Franco Montoro, foi objeto de projeto de lei que levou o número 27 do ano de 2000, dando-se a ele o nome de "Centro Comunitário Soldado Maschio", em homenagem ao jovem Adriano Maschio, morador de Bálsamo, assassinado quando exercia a função de policial militar.
Ocorre que, mesmo aprovado pela Câmara, o projeto de lei não recebeu sanção do Executivo, e o Presidente da Câmara da época não fez a promulgação do projeto, e, encerrado aquele ano legislativo, acabou sendo arquivado.
Mesmo sem a sanção e promulgação do projeto de lei, os moradores do CDHU deram o nome do projeto ao Centro Comunitário, inclusive pintando seu nome em uma das paredes.
O objetivo deste projeto então, é regularizar essa situação, dando o nome ao Centro Comunitário de Soldado Maschio, assim como no projeto original, até porque, assim é reconhecido pelos moradores, pleiteando o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.