CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
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INDICAÇÃO Nº 0065/2005
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, para que se estude a possibilidade de se buscar a implantação de uma vara distrital em Bálsamo .
JUSTIFICATIVA
O município de Bálsamo, como é de conhecimento de todos, pertence a Comarca de Mirassol, sendo que todos os processos cíveis e criminais oriundos de nossa cidade, correm no fórum deste município. Ocorre que, o fórum de Mirassol, que recebe processos desse município, além de Bálsamo, Jaci e Mirassolândia, tem recebido anualmente uma carga de processos bastante alta, o que tem provocado a lentidão no andamento desses feitos, além do próprio espaço físico estar se tornando insuficiente. A implantação de uma vara distrital em Bálsamo, como já feito em Neves Paulista, possibilitaria que todos os processos originários daqui, corressem em nosso município, garantindo-lhes maior agilidade, além de facilitar o acesso dos munícipes ao judiciário, já que não haveria necessidade de se deslocar até outro município. O próprio município se beneficiaria, pois a execução fiscal dos tributos municipais seria bastante rápida, garantindo com maior presteza no recebimento desses débitos tributários, como aliás é exigência da legislação fiscal. Diante disto, a implantação de uma vara distrital em Bálsamo só traria benefícios, motivo pelo qual seria importante que o senhor Prefeito estudasse esta proposta, e procurasse meios para viabilizar este pedido. Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Maio de 2005. VEREADOR: Milton José da Silveira Assinado no original