CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Câmara Municipal de Bálsamo
Realizada em 13/12/2005
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 20:00 horas, no prédio destinado às Sessões desta Câmara Municipal, com a presença dos Senhores Vereadores, Denir Aparecido Augusti, Jamil Donizete Araújo, Jesus Soler Rodrigues, José Carlos Rossan, Luciano Santana Messias, Manoel Ferreira Lopes, Marlene Aparecida Martins Alves, Milton José da Silveira e Rodrigo Custódio Borghezan.
Verificado haver número Legal, a Srª. Presidente declarou aberta a presente sessão pedindo ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores para assinarem a folha de presença.
Dispensada a leitura da ata da sessão anterior, por motivos regimentais, considerando-se a mesma aprovada sem restrição.
Em seguida a Srª. Presidente pediu ao secretário que fizesse a leitura do expediente:
Iniciou-se o expediente:
Leu-se Projeto de Lei nº 52/2005, que altera as referências dos Empregos Públicos Permanentes constante no Anexo II, da Lei nº 1.520/99, dos cargos de Secretário, Assistência Social e Pedreiro da Lei nº 1.640/03 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 53/2005, que dispõe sobre a criação no anexo - II - da lei nº 1.520/99 de empregos públicos permanentes e referência, que especifica e dá outras providências.
Terminada a leitura do expediente, a Srª. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso.
Utilizando a palavra o vereador Jesus Soler Rodrigues fez comentários acerca do projeto de lei nº 52/05, em especial sobre a mudança da referência 17 para 25 do cargo de Secretário da Prefeitura Municipal criado desde 1975, da qual ele (Jesus) se aposentou através do regime estatutário. Disse que de acordo com a lei do estatudo dos funcionários municipais todos os ex ocupantes de cargos ativos tem direito aos reajustes dados aos mesmos. Citou que em 2000 o Executivo da época concedeu reajuste salarial aos funcionários públicos municipais. Comentou que aos ocupantes de cargos que possuem estatutários o Executivo concedeu o reajuste através de portarias, deixando de repassar o respectivo aumento aos estatutários. Disse que, assim como ele, outros tiveram perca salarial e alguns ingressaram na justiça para reaver esta perca. Comentou que a adequação dessa referência não é um aumento, mas sim a correção de uma injustiça que ele considera perseguição política. Relatou que não requereu a adequação salarial através da justiça por não querer prejudicar o município. Sobre as demais alterações de referência constantes da lei, disse que, no caso da Assistente Social, a funcionária ganha por um período de 8 horas diárias trabalhadas e na lei consta um período de 4 horas, sendo apenas uma correção de horário. No caso do pedreiro a referência se iguala aos demais, posto estar abaixo do piso desta categoria. Com relação ao projeto de lei nº 53/05, sobre a criação de cargos, disse que o Executivo irá realizar concurso público para preenchimento dos mesmos.
Com a palavra o vereador Milton José da Silveira, com relação ao projeto de lei nº 52/05 e aos comentários do vereador Jesus, disse que o direito procura o prejudicado. Comentou a respeito do ex funcionário da Câmara Municipal Sr. Juvenal de Souza Góes, que ocupou o cargo de Diretor durante 35 anos e relatou a disparidade da referência. Disse que todos tem direito de ganhar bem e relatou que irá procurar os direitos do senhor Juvenal. Sobre o projeto de lei nº 53/05, pediu transparência na realização do concurso para preenchimento dessas vagas.
Com a parte o vereador Denir APº Augusti sugeriu vigilância por parte dos vereadores, para fiscalizar e acompanhar a realização do concurso. CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
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Finalizando os comentários a senhora Presidente, sobre o projeto de lei nº 52/05, disse que os fatos devem ser baseados na verdade, e que se houve perseguição é certo a correção. Sobre o projeto que cria cargos públicos a senhora Presidente pediu união por parte da Câmara para acompanhar a realização do concurso.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra a Srª. Presidente consultou as comissões permanentes da Câmara acerca das matérias em pauta.
Prosseguindo as Comissões deram pareceres favoráveis a apreciação das proposições.
Por ordem da Srª. Presidente, deu-se inicio a ordem do dia.
Ordem do dia:
Projeto de lei nº 52/05, foi aprovado por sete votos a favor e uma abstenção. O vereador Jesus Soler Rodrigues se absteve na votação; Projeto de lei nº 53/05 foi aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, a Srª. Presidente encerrou a presente Sessão, eu Elton Marangoni Rodrigues de Assis, responsável pela Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que será assinada pela:
Presidente:
1º Secretário: