CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0030/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a manutenção do ensino fundamental no município ocorre, principalmente, através do repasse de verbas advindas do FUNDEF - Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pelo Decreto 2.264/97.

                                        Considerando que, os recursos do FUNDEF destinam-se exclusivamente ao ensino público fundamental, devendo ser aplicado nas despesas enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas na legislação supra referida.

                                        Considerando que do valor repassado, dentro das percentagens e critérios previstos na legislação, sobra um resíduo, que após apurado é dividido e repassado para professores que trabalham na rede de ensino fundamental.

                                        Considerando não haverem informações precisas acerca do rateio desse resíduo, seja no tocante a forma como é realizada, seja em relação aos valores pagos aos professores que fazem jus a parcela deste resíduo.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, envie à Câmara Municipal, cópia dos resíduos apurados do FUNDEF em todo o período da atual administração, especificando o nome de todos os que participaram do rateio deste resíduo, discriminando o valor pago a cada um dos recebedores.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Outubro de 2004.

Vereador:

Audinei Lopes Bonfanti

 

Assinado no documento original - arquivado na Secretaria da Câmara Municipal