CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0027/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o município deve fazer a publicação de atos oficiais, como balancetes e leis aprovadas, de modo a se garantir ampla publicidade dos atos da administração pública, conforme determina a Constituição Federal.

                                        Considerando que os atos oficiais do município de Bálsamo, vem sendo publicados, regularmente, através do Jornal Bálsamo Postal, que possui circulação mensal no município.

                                        Considerando a necessidade de se ter conhecimento dos valores pagos pelo município, pelas publicações realizadas pelo citado órgão de imprensa, até em razão da possível necessidade de realização de licitação para escolha de órgão encarregado de publicações dos atos oficiais.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal,  qual o valor pago mensalmente ao Jornal Bálsamo Postal, para que sejam feitas as publicações oficiais do município.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Setembro de 2004.

Vereador:

Audinei Lopes Bonfanti