CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0025/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a Ciretran é órgão responsável, dentre outras coisas, pela parte burocrática de expedição e regularização de documentos de veículos, o que faz desse órgão de extrema importância. 

                                        Considerando que nosso município está ligado a Ciretran de Mirassol, onde tudo é feito, o que dificulta um pouco a liberação da documentação dos veículos cadastrados em Bálsamo, além de dificultar, por consequência, o trabalho dos despachantes de nossa cidade.

                                        Considerando que a implatação da Ciretran em Bálsamo, facilitaria a expedição de documentos para os veículos daqui, estimulando a transferência de veículos de pessoas que residem em Bálsamo, mas cujo cadastro é de outro município, o que redundaria no aumento da arrecadação do IPVA, cujo o percentual de 50% (cinquenta por cento) pertence ao município.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal, o que falta para que o município implemente aqui a Ciretran, esclarecendo as possíveis dificuldades que impedem a concretização desse fato. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 27 de Maio de 2004.

Vereador:

Audinei Lopes Bonfanti